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Sancionada lei que regulamenta descarte de recicláveis em comércios varejistas no Paraná

Sancionada lei que regulamenta descarte de recicláveis em comércios varejistas no Paraná

Quarta-Feira, 20 de Dezembro de 2017

O projeto do deputado estadual Rasca Rodrigues (PV), que regulamenta o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Paraná, foi sancionada pela governadora em exercício Cida Borghetti nesta semana.

De acordo com a lei 19.294, todos os pontos comerciais do Estado – exceto micro e pequenas empresas – que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento.

São consideradas recicláveis embalagens feitas de papel, isopor, plástico, ou quaisquer outros que não contenham resíduos alimentares. As embalagens descartadas pelos clientes deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem, que hoje acabam exercendo a função, que por Lei, deveria ser dos revendedores.

“O objetivo da proposta é criar nos espaços públicos, principalmente nos grandes supermercados, nas farmácias, um recipiente que possa receber aqueles materiais que vão para reciclagem normal, que têm condições de comercialização. Esta medida, o descarte correto, garante que os produtos não sejam eliminados de forma clandestina. A gente tem que sempre lembrar que a responsabilidade desta logística é do estabelecimento e não dos consumidores, que também ajudam com a separação doméstica”, explicou Rasca Rodrigues.

O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de cerca de R$ 96 na primeira autuação, acrescida de 50% em caso de reincidência. A fiscalização e aplicação de penalidades ficarão a cargo do órgão ambiental responsável. A lei entrará em vigor em 120 dias, ou seja, os estabelecimentos devem se adaptar até o mês de abril de 2018.

O coordenador de resíduos sólidos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), Vinício Bruni, disse que a Lei deve complementar o trabalho realizado pela SEMA e que o comércio passa a ser ponto de coleta individual de material pós consumo. “O que contribui com a melhora do material recolhido, evita contaminações entre os produtos, facilitando a reutilização dessas embalagens”.

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