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PEC do Fracking é aprovada e será promulgada pela Assembleia Legislativa

PEC do Fracking é aprovada e será promulgada pela Assembleia Legislativa

Terca-Feira, 04 de Outubro de 2016

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (4), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 12/2015, conhecida como “PEC do Fracking”, que torna obrigatória a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para eventuais construções de poços de extração de gás de xisto pelo método do fraturamento hidráulico (fracking). A PEC, novamente aprovada de forma unânime (47 votos favoráveis), voltará a ser votada em redação final na semana que vem e será encaminhada para promulgação da Mesa Diretora da Alep.

A aprovação desta emenda – de autoria dos deputados estaduais Rasca Rodrigues (PV), Schiavinato (PP), Fernando Scanavaca (PDT) e Marcio Nunes (PSC) – faz com que o Legislativo do Paraná seja o primeiro do Brasil a ter a prerrogativa de autorizar ou não os empreendimentos que utilizam o fracking em território estadual. Diversos municípios brasileiros já criaram legislações contra o método, como a proibição de alvarás à atividade, mas a “PEC do Fracking” é vista como a primeira legislação estadual que tem como prerrogativa barrar o avanço do fracking no país.

“Nós entendemos que um processo tão nocivo ao meio ambiente, à nossa agricultura e aos nossos aquiferos, como já constataram diversos especialistas, deve ter a anuência dos deputados estaduais. É função constitucional dos parlamentares do Paraná opinarem sempre que nosso meio ambiente e recursos hídricos estiverem em ricos, como agora”, justificou Rasca Rodrigues, proponente original da matéria em 2013.

Segundo os parlamentares, a PEC teve origem após uma comitiva de deputados ter ido à Argentina para conhecer os impactos constatados naquele país com a exploração de gás de xisto pelo método “fracking”. Na época, os deputados constataram danos irreversíveis ao solo e a água nas províncias onde o método foi utilizado.

No Paraná, a polêmica sobre o uso da tecnologia ganhou força de diversos setores, após a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) leiloar, em 2013, 72 blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 no Paraná, atingindo 122 municípios do Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado. Grandes mobilizações contra o fracking foram realizadas nas regiões, principalmente em Toledo, Cascavel, Umuarama e Foz do Iguaçu.

“Na prática, o que estamos fazendo é incluir a extração pelo método fracking no rol de obras potencialmente poluidoras, que precisam de autorização prévia da Alep, como já acontece com usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleares”, completou Rasca. “Além do fator ambiental, o risco de que nosso solo, e por conseguinte, nossa produção agrícola, seja impactada é muito grande. Somos um estado produtivo e agrícola, temos que proteger nosso solo”, complementou Schiavinato.

O projeto também prevê que as empresas exploradoras deverão oferecer sete requisitos mínimos para iniciar qualquer perfuração: a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); estudo hidrológico das águas subterrâneas; realização de audiências públicas em todos os municípios atingidos; estudo de impacto econômico e social; implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos; aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e a comprovação de que a atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente, à saúde pública e humana. A justificativa principal dos autores é o risco de contaminação do solo e das águas nos 122 municípios onde poderá haver a exploração.

Fracking – O processo de fraturamento hidráulico é uma tecnologia desenvolvida para extração de gás de xisto em camadas ultra profundas. Ele consiste na perfuração do solo, por meio de uma tubulação, por onde são injetados de sete a 15 milhões de litros de água e mais de 600 produtos químicos (inclusive substâncias que seriam cancerígenas). A grande quantidade de água é usada para explosão das rochas, e os químicos, para mantê-las abertas para passagem do gás. Além da alta contaminação subterrânea, cerca de 15% da água poluída com os resíduos tóxicos retorna à superfície, sendo armazenada em “piscinões” a céu aberto. Pesquisas relacionam o uso do fracking às mudanças climáticas, favorecendo secas, enchentes, tufões e terremotos. Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos países já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.

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