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Lei proíbe a exigência de caução para o atendimento clínico de animais em situação de risco

Lei proíbe a exigência de caução para o atendimento clínico de animais em situação de risco

Sexta-Feira, 13 de Abril de 2018

Já está em vigor, desde a última quinta-feira (12) - data da publicação em Diário Oficial - a Lei 19.453/2018, de autoria do deputado estadual Rasca Rodrigues (Podemos), que proíbe em todo o estado do Paraná a exigência de pagamento antecipado, por clínicas e hospitais veterinários, como condição para o atendimento de animais em situação de emergência. A Lei é a primeira sancionada pela governadora Cida Borghetti (PP) na área de proteção aos animais, após ser aprovado por unanimidade em todas as votações na Assembleia Legislativa do Paraná.

Pela proposta, os estabelecimentos não poderão cobrar caução de qualquer natureza (cheque-caução, nota promissória e afins) em casos de atropelamento, acidentes e lesões graves, ou onde haja risco constatado de morte dos animais. O projeto estipula ainda que as clínicas que descumprirem o dispositivo ficarão sujeitas a multa, que pode variar de um mil a dez mil reais, dependendo da gravidade da infração.

“A ideia é coibir esta prática abusiva que tem tirado a vida de muitos animais, pois os tutores são pegos de surpresa em situações de atropelamento e risco de vida. Muitas vezes, até pela forte emoção, esquecem cartões, dinheiro ou mesmo não tem como pagar na hora e isto acaba custando à vida dos seus pets”, explicou Rasca Rodrigues, que preside a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa.

Segundo Rasca, a Lei não tem como finalidade obrigar os estabelecimentos a fazerem atendimento emergencial gratuito, mas sim evitar que a cobrança seja um pré-requisito para o atendimento. “A vida tem que vir em primeiro lugar. Existem os órgãos de proteção ao crédito, se por acaso, ocorrer à falta de pagamento posterior”, explicou.

“Os animais já são tutelados pelo Estado, ou seja, deveriam ter sua vida acima de qualquer valor. Mas isto não acontece na prática. Temos que entender que os animais também têm direito à vida, assim como nós. Recebemos muitas reclamações, era uma demanda de grupos de protetoras e tutores lesados”, completou Rasca.

É o caso da auxiliar de cozinha, Priscila Cordeiro do Nascimento, que passou por esta situação duas vezes quando sua vira-lata Lucki, de 7 anos, foi diagnosticada com problemas de cálculo renal. Primeiro ela levou a cachorrinha numa clínica universitária, que cobrou a caução, antes de um procedimento cirúrgico. Após seis meses, Lucki teve complicações e em estado grave teve que ser atendida por uma clínica universitária que também cobrou a caução.

“A Lucki estava correndo risco de morte, e como era um final de semana, me disseram que a cirurgia seria ainda mais cara. Tive que tirar dinheiro da prestação da minha casa para poder internar a Lucki, já que disseram que não fariam o atendimento sem a entrada”, explicou Priscila.

 

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