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Audiência pública debate impactos de Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento Básico 

Audiência pública debate impactos de Medida Provisória que altera o Marco Legal do Saneamento Básico 

Terca-Feira, 07 de Agosto de 2018

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou na manhã desta terça-feira (7) uma audiência pública sobre o tema “Água e Saneamento no Paraná”, conforme proposição dos deputados Tadeu Veneri (PT), Rasca Rodrigues (Podemos) e Péricles de Mello (PT). O objetivo foi discutir os efeitos da Medida Provisória (MP) nº 844/2018, de iniciativa da Presidência da República, que pretende alterar o Marco Legal do Saneamento Básico no país. 

"Esta MP é semelhante ao antigo PL 4143/2001, do governo FHC, que teve grande mobilização contrária no país porque visava a precarização dos serviços de saneamento para se chegar a privatização dos serviços. Agora querem limitar as formas de investimento, acabando com o subsídio cruzado, que ajuda pequenos municípios a avançarem em saneamento básico", afirmou Rasca Rodrigues.

Segundo a manifestação de especialistas durante os debates, a MP vai trazer prejuízos significativos para a sociedade, uma vez que permite que municípios possam estabelecer parcerias livremente com a iniciativa privada para a administração dos serviços de saneamento, sem qualquer compromisso com o efetivo atendimento das demandas da população. “Isso vai trazer grandes consequências para a população de baixa renda, porque a gestão privada vai buscar lucros e não atender a questão complexa do saneamento”, afirmou o representante do Conselho de Administração da Empresa Baiana de Saneamento (Embasa), Abelardo de Oliveira Filho.

Dentre as críticas ao modelo proposto, a gestão pela iniciativa privada favoreceria alguns municípios em detrimento de outros, especialmente os municípios menores. “Esta MP traz problemas principalmente aos municípios menores, porque não haverá interesse da iniciativa privada em disponibilizar o serviço nestas localidades. E o serviço ou não existirá ou ficará à mercê de altos custos”, avaliou a diretora de Meio Ambiente da Sanepar, Fabiana Cristina de Campos.

Para o procurador de Justiça Saint Clair Honorato Santos, do Ministério Público do Paraná, a medida sinaliza ainda para a flexibilização de investimentos com saúde pública. “O pulo do gato da MP é incluir esse custo do saneamento como de saúde pública, o que desonera certas obrigações financeiras de forma direta na saúde. Isso tudo representa o interesse do capital. Assusta muito o momento que o país vive”, completou. 

Projeto de lei – Os participantes na audiência pública também destacaram que, embora a legislação sobre o tema necessite de revisão, estabelecer parâmetros para uma política de saneamento por meio de Medida Provisória seria um grave erro. “Por que a urgência? Há muito risco nisso e uma grande chance de destruição daquilo que avançamos em termos de saneamento. Isso deve ser para aliviar problemas de caixa em final de governo. A discussão deveria ser muito mais aberta com a sociedade, por meio de um projeto de lei”, disse o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Luiz Henrique Bucco.

 No mesmo sentido foi o posicionamento da coordenadora do Fórum Alternativo da Água (Fórum FAMA), Vera Lúcia Nogueira. De acordo com a dirigente, existe uma afronta aos objetivos constitucionais da universalização das políticas públicas de saneamento. “De fato precisamos de uma reavaliação legislativa. Mas não desta forma, que representa um retrocesso. Assim o atendimento mais elementar de saneamento não vai chegar à população”.

Participaram ainda da audiência pública a promotora de Justiça do Meio Ambiente de Campo Mourão e coordenadora regional da Bacia Hidrográfica do Alto do Ivaí, Rosana Araújo de Sá Ribeiro; o coordenador de Recursos Hídricos e Atmosféricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), José Luiz Scroccaro; o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia e Meio Ambiente (Fenatema), Alexandre Donizete Martins e o deputado Nelson Luersen (PDT).

 

Divulgação da ALEP, com informações da Assessoria Parlamentar

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