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 Lei 17.321/2012 - Destinação adequada de resíduos da construção civil deve ser comprovada

Lei 17.321/2012 - Destinação adequada de resíduos da construção civil deve ser comprovada

Os responsáveis por obras de construção civil terão que comprovar a destinação adequada dos entulhos gerados pelas obras. Pela lei que criamos (17.321/2012), na emissão do certificado de conclusão da obra, deve ser apresentado ao órgão competente documento comprovando que os resíduos remanescentes da construção foram recolhidos e destinados adequadamente conforme a legislação.

O entulho deve ser depositado em local pré-determinado especificamente para este fim, ficando expressamente proibido o seu acondicionamento em fundos de vale, em áreas verdes, em áreas de preservação ambiental permanente e áreas similares. 

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