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Lei 17.230/2012 - Obriga instalação de coletores de bituca em espaços públicos

Lei 17.230/2012 - Obriga instalação de coletores de bituca em espaços públicos

Estabelece normas de parceria entre poder público e o setor privado para instalação, retirada, transporte, reciclagem e destinação adequada de bitucas de cigarro no estado do Paraná e adota outras providências.

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